Inadimplência estudantil: saiba o que pode ou não ocorrer com o aluno

Atrasar o pagamento da escola dos filhos ou da própria universidade é uma situação que infelizmente pode ocorrer. Se for o seu caso atual, saiba que há leis que garantem os direitos do aluno que, por algum motivo, não tenha conseguido fazer esses pagamentos em dia.

Com base nessa legislação, vamos dar algumas dicas da Boa sobre o que pode e o que não pode ocorrer em casos de inadimplência estudantil. Vem com a gente!

Renovação da matrícula do aluno

A escola não é obrigada a aceitar a rematrícula se o aluno está inadimplente. Portanto, o melhor caminho para voltar a ter o direito da rematrícula é tentar uma renegociação da dívida, que pode até ser parcelada, desde que a instituição aceite.

Tudo isso vale para cursos anuais ou semestrais.

Matrícula em nova escola

Nenhuma instituição de ensino pode recusar a matrícula de um novo aluno por conta de inadimplência na escola anterior.

Também não pode exigir documentos que comprovem a quitação de débitos com a instituição na qual o aluno estudava antes.

Nova matrícula no ensino superior

As instituições de ensino superior não podem recusar a matrícula de aluno aprovado em vestibular em razão de inadimplência em outro curso anteriormente frequentado por ele na mesma instituição.

Suspensão de provas escolares

Não é permitido que as instituições de ensino proíbam o aluno de realizar as provas ou apliquem qualquer outro tipo de penalidade pedagógica ao estudante por conta de inadimplência.

Retenção de documentação do aluno

Se o estudante escolher mudar de escola, aquela para a qual está devendo não tem o direito de só liberar os documentos de transferência quando o aluno quitar a dívida.

Isso significa que os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior devem fornecer, a qualquer momento, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de estarem em dia com os pagamentos.

Desligamento do aluno por inadimplência

O desligamento do aluno por inadimplência só pode ocorrer ao final do ano ou semestre. Nunca no meio do período letivo.

Cobrança dos valores em atraso

A escola ou a universidade tem o direito de cobrar na justiça as mensalidades em atraso.

Mas não pode submeter o aluno ao constrangimento, impedindo seu acesso aos serviços de ensino, publicando lista de inadimplentes na escola, nem falando com pessoas conhecidas, parentes ou vizinhos do estudante.

Entrega de diploma

O aluno inadimplente não perde o direito de receber seu diploma ao fim do curso.

Se a instituição negar a entrega, o aluno ou o responsável por ele deve solicitar a negativa por escrito.

No documento devem constar o nome e demais dados da escola e a informação de que o diploma não será entregue em razão da falta de pagamento

Onde recorrer

Em qualquer situação em que o estudante inadimplente se sentir prejudicado, pode recorrer à Justiça para se defender, mesmo que no contrato existam cláusulas sobre a situação.