Microempreendedores individuais devem prestar contas ao Fisco e fazer a Declaração Anual de Faturamento no Portal do Empreendedor até o dia 30 de junho. O envio da declaração não gera cobrança, pois o imposto já é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – o tributo inclui o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária.
O MEI que entregar após a data estará sujeito a multa. A declaração pode ser feita gratuitamente no posto do Sebrae Aqui, localizado no Ganha Tempo (dentro do Plaza Shopping Carapicuíba) Estrada Ernestina Vieira, 149 - Vila Dirce ou diretamente na plataforma http://www.portaldoempreendedor.gov.br.
Veja como fazer para enviar a declaração
Passo 1 - Acesse o site: http://www.portaldoempreendedor.gov.br
Passo 2 - Localize o menu “Já sou microempreendedor individual” e clique em serviços
Passo 3 - Clique no menu em “Faça sua declaração anual de faturamento”
Passo 4 - Clique em “Enviar declaração”
Passo 5 - Informe o número do CNPJ, os caracteres da imagem e clique em continuar
Passo 6 - Selecione o ano referente à declaração original e clique em continuar
Passo 7 - Informe valor da receita bruta total do ano anterior e se teve funcionários registrados no período. Feito isso, clique em continuar
Passo 8 - Visualize o demonstrativo de pagamentos mensal do ano anterior e clique em transmitir
Pronto, está feita a sua Declaração de MEI.
Obs: O atraso na entrega da declaração anual gera multas e impede a emissão dos boletos de pagamento DAS. Mantenha seus pagamentos mensais e declarações anuais em dia.
Dúvidas: ligue 0800 570 0800